Em reunião com o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na capital Campo Grande, foram discutidos detalhes para efetivação do projeto em Santa Rita do Pardo.

Lar Legal é um projeto que possibilita a regulamentação de propriedades, favorecendo famílias de baixa renda, oferecendo segurança jurídica, créditos e financiamentos, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento sustentável das comunidades.

Avanços do programa

O Lar Legal MS tem como meta principal a regularização de moradias em áreas urbanas e urbanizadas, normatizado pelo Desembargador Sérgio Fernandes Martins e tem mostrado avanços significativos desde sua implementação.

Um dos avanços mais notáveis é a designação de um juiz responsável para decidir os procedimentos relacionados ao programa em todo o Estado. Além disso, foi criada uma forma de peticionamento eletrônico, garantindo mais eficiência no procedimento.