O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Rita do Pardo instituiu, por meio de resolução publicada nesta quarta-feira (15), um Comitê de Gestão Colegiada para a Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência. A medida formaliza no município a aplicação da Lei Federal nº 13.431, sancionada em 2017, que prevê a criação de um sistema integrado para garantir os direitos desse público. A criação do comitê ocorre, portanto, oito anos após a legislação federal entrar em vigor.

O objetivo do grupo é articular e planejar as ações da rede de proteção, que inclui órgãos das áreas da saúde, assistência social, educação, segurança pública e direitos humanos. Na prática, o comitê será responsável por definir um fluxo de atendimento unificado, buscando evitar que a criança ou o adolescente, vítima de violência, tenha que repetir seu relato em diferentes órgãos, um processo conhecido como revitimização.

Conforme a Resolução CMDCA/SRP Nº 005/2025, o comitê deverá "articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial" e "colaborar para a definição dos fluxos de atendimento". O decreto presidencial nº 9.603/2018, que regulamenta a lei, também é citado como base para a criação do grupo.

A composição do comitê será intersetorial, contando com representantes titulares e suplentes das seguintes pastas e órgãos: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Poder Judiciário (Comarca de Bataguassu), Conselho Tutelar e do próprio CMDCA. Segundo o documento, o grupo terá autonomia para definir um coordenador e a periodicidade de suas reuniões.

Entre os procedimentos que deverão ser organizados pelo comitê estão o acolhimento, a escuta especializada, o atendimento nas redes de saúde e assistência, e a comunicação dos casos à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. O desafio para a nova estrutura será garantir que a cooperação prevista no papel se traduza em uma proteção efetiva e ágil para os jovens de Santa Rita do Pardo.

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