A construção do prédio do Conselho Tutelar de Santa Rita do Pardo teve um acréscimo de R$ 40.601,04 no valor contratado e uma nova prorrogação de prazo, conforme termo aditivo publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 2026. Com a alteração, o contrato passou de R$ 578 mil para R$ 618.601,04, aumento de aproximadamente 7,02%. O documento também estabelece mais 90 dias de vigência contratual, até 3 de fevereiro de 2027.

A contratação da empresa responsável pela obra começou a tramitar em setembro de 2025, quando a Prefeitura publicou a Concorrência Eletrônica para construção do prédio, incluindo fornecimento de materiais e mão de obra. O procedimento foi divulgado em 11 de setembro daquele ano, com encerramento do recebimento de propostas previsto para 24 de setembro. O valor estimado inicialmente para a contratação era de R$ 579.919,01.

 A empresa Titanium Construções e Pavimentação Ltda. foi contratada pelo valor de R$ 578 mil, conforme o Contrato nº 106/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 052/2025. A diferença entre o orçamento estimado na licitação e o valor originalmente contratado foi de R$ 1.919,01.

Em 5 de novembro de 2026, a administração municipal formalizou o segundo termo aditivo do contrato. Segundo o extrato, a alteração financeira ocorreu em razão de uma reprogramação dos serviços previstos para a construção, mediante solicitação do secretário municipal de Obras.

O documento, entretanto, não apresenta a relação dos serviços que precisaram ser modificados, os quantitativos alterados ou os motivos técnicos que justificaram a revisão do planejamento inicial. Também não detalha se houve necessidade de inclusão de novos serviços, substituição de materiais ou adequações identificadas durante a execução.

Além do aumento financeiro, o termo aditivo estabelece a prorrogação da vigência contratual por mais 90 dias, contemplando o período de 5 de novembro de 2026 a 3 de fevereiro de 2027. A publicação menciona os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 como fundamento para a alteração do prazo. 

Outro ponto que permanece sem esclarecimento é o estágio atual da construção. O extrato publicado não informa o percentual de execução física, as etapas já concluídas, a existência de eventuais paralisações ou o volume de recursos efetivamente pago à empresa responsável.

Também é necessário distinguir o prazo de vigência do contrato do prazo de execução física da obra. Embora o documento estabeleça a extensão da vigência até fevereiro de 2027, não apresenta, no extrato, um cronograma atualizado que permita confirmar quando a construção deverá ser efetivamente concluída e entregue.

A Secretaria Municipal de Obras é responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização das obras públicas contratadas pelo município, atribuições que incluem a supervisão dos serviços de engenharia e a verificação da execução dos contratos. 

Com o segundo termo aditivo, o custo contratado da construção chega a R$ 618,6 mil. A justificativa apresentada pela administração é a reprogramação dos serviços, mas os documentos publicados até o momento não permitem identificar quais alterações foram realizadas nem avaliar o estágio de execução da obra.

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