A Prefeitura de Santa Rita do Pardo, em Mato Grosso do Sul, publicou nesta segunda-feira (25) o Decreto nº 060/2025, que estabelece normas para a execução orçamentária e contingenciamento de despesas. A medida foi motivada pela queda de quase 7% no repasse do ICMS e por perdas superiores a R$ 1 milhão nas principais receitas municipais.

Conforme o decreto assinado pelo prefeito Dr. Lúcio Costa, todas as dotações orçamentárias sofrerão um contingenciamento de 10% nos gastos com material de consumo e serviços. A prefeitura também determinou a suspensão de aumento salarial, reajustes e contratação de servidores, salvo em casos emergenciais.

Outras medidas incluem a revisão de contratos, proibição da aquisição de equipamentos e a restrição do uso de veículos e maquinários nos finais de semana e feriados. Apenas serviços essenciais, como saúde e assistência social, terão permissão para circular nesses períodos.

A Secretaria de Finanças e Planejamento será responsável por operacionalizar o contingenciamento, enquanto os secretários municipais deverão adequar os gastos de suas pastas conforme as diretrizes do decreto. A prefeitura justifica as medidas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda despesas acima dos créditos orçamentários.