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Santa Rita do Pardo, MS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu provimento a um pedido de revisão do ex-vereador de Santa Rita do Pardo, André Luís Bacalá Ribeiro, e excluiu a determinação para ele devolver R$ 31.800,00 aos cofres públicos.
A penalidade original foi aplicada após o Relatório de Auditoria n.º 60/2012, que analisou as contas da Câmara Municipal de Santa Rita do Pardo, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2010, época em que Bacalá presidia a casa legislativa.
Inicialmente, o TCE-MS havia impugnado o valor de R$ 31.800,00 por considerá-lo despesa irregular. O montante era dividido da seguinte forma:
R$ 4.900,00 (diárias para participação em cursos);
R$ 23.400,00 (diárias concedidas sem finalidade ou motivação);
R$ 3.500,00 (diárias durante o recesso parlamentar, sem comprovação de viagem).
No Pedido de Revisão (Processo TC/11908/2019), a defesa do ex-vereador argumentou que todas as diárias estavam devidamente comprovadas por relatórios de viagem circunstanciados, considerados documentos hábeis para a prestação de contas.
O conselheiro relator, Waldir Neves Barbosa, acolheu os argumentos, e seu voto foi seguido por unanimidade. O Tribunal entendeu que as irregularidades referentes às diárias foram sanadas e que, com a apresentação dos novos documentos, "não se comprovou dano ao erário".
Com a decisão, o TCE-MS rescindiu parcialmente o acórdão anterior (AC00 – 941/2016). Além de excluir a devolução dos R$ 31.800,00, a Corte também reduziu a multa aplicada ao gestor de 200 para 100 UFERMS, citando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa foi mantida em valor reduzido devido a outras irregularidades que persistiram no processo, como a remessa intempestiva de contratos ao tribunal.
André Luís Bacalá Ribeiro foi vereador em Santa Rita do Pardo por três mandatos (2001-2012) e presidiu a Câmara Municipal por três vezes. Atualmente, ele atua como Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas em Três Lagoas.
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